Home

Aliança Moçambicana da Sociedade Civil C-19

Somos um colectivo amplo de organizações, colectivos e indivíduos da sociedade civil moçambicana que buscam, de forma articulada e organizada, contribuir para a construção de uma cidadania activa e inclusiva, perante a pandemia mundial COVID-19 e o Estado de Emergência decretado em Moçambique.

Envolva-se:

alianca.c19@gmail.com

Por um Estado de Emergência com Justiça Social, Ambiental, Económica e de Género.

Propostas da sociedade civil Moçambicana, face à pandemia do COVID-19.


1. Preâmbulo e contexto

O mundo experimenta uma tremenda crise humanitária devido à pandemia do COVID-19, uma doença infecciosa causada por um coronavírus recém-descoberto. Pouco tempo depois de confirmados os primeiros casos de infecção por este vírus, a doença tornou-se rapidamente numa pandemia, chegando a todos os continentes do mundo. Até à data da publicação deste documento e segundo a Organização Mundial de Saúde [dados de 7 de Abril], tinham sido confirmados um total de 1,279,723 casos positivos, 72,616 mortes e 293,879 pessoas recuperadas em 211 países. Face ao exponencial crescimento de casos e a sobrecarga que isto representa nos sistemas de saúde, vários países do mundo tomaram medidas protocolares para reduzir os riscos de contaminação massiva pelo coronavírus.

O Presidente da República de Moçambique anunciou, no dia 30 de Março, através do Decreto Presidencial Nº 11/2020, a decisão do governo de decretar Estado de Emergência em todo o território nacional, a vigorar de 1 a 30 de Abril de 2020, com possibilidade de prorrogação. A decisão foi ratificada pela Assembleia da República, através da Lei nº 1/2020, de 31 de Março e na sequência o Conselho de Ministros aprovou, através do Decreto 12/2020, de 2 de Abril, as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência. Esta é a primeira vez que se decreta um Estado de Emergência na história do nosso país o que suscita legítima preocupação e incertezas dos cidadãos e cidadãs.

As preocupações dos diversos movimentos sociais, sindicatos, activistas sociais, académicos, artistas, e outros grupos e organizações da sociedade civil Moçambicana aqui representados gravitam em torno da necessidade de vigilância em relação à redução dos direitos e liberdades políticas e económicas. Enquanto buscamos colaborar com o governo de forma a aumentar a eficácia na luta contra a pandemia, é igualmente do nosso interesse que a implementação do Estado de Emergência não resulte num drástico recuo na protecção de direitos fundamentais e na efectivação de princípios democráticos e de boa governação.

É neste âmbito que apresentamos a nossa análise sobre as possíveis implicações do Estado de Emergência para os cidadãos e cidadãs; as nossas demandas e propostas para o governo a curto e a médio-longo prazo; e, por fim, um plano de acção da sociedade civil articulada.

2. Preocupações da sociedade civil sobre o contexto de Estado de Emergência

Em termos gerais, o Decreto 12/2020 limita o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais, considerando que obriga à suspensão parcial do direito de ir e vir, proíbe aglomerações de qualquer natureza, intensifica o controle de pessoas em tempo real através da geolocalização, controla as informações produzidos e disseminadas pelos mídia a respeito da pandemia, entre outras medidas restritivas. Define também algumas medidas em protecção de grupos sociais que poderão ser mais impactados pela crise, como a proibição da cessação de contratos laborais em decorrência das medidas decretadas.

Concordando com a pertinência da maioria das medidas anunciadas, consideramos, porém, que este plano de acção contém lacunas que poderão comprometer a implementação destas medidas de forma eficaz, e principalmente, poderão contribuir para o agravamento das tensões sociais, da
pobreza, da fome e da violência.


As nossas principais preocupações incluem:

Situação político-militar

Preocupam-nos os conflitos armados em Cabo Delgado, Nampula, Sofala e Manica. Consideramos que o contexto de guerra constitui factor de risco para o cumprimento das normas de prevenção do COVID-19, assim como a implementação do Estado de Emergência.

A intensificação deste conflito nas últimas semanas implica uma maior movimentação de pessoas em busca de refúgio e proteção.

Sem o devido acompanhamento destas movimentações por parte do estado, particularmente o sector de saúde, poderemos assistir a um cenário de elevada propagação do vírus nestas regiões.

Segurança social, proteção do emprego e do trabalho

Em Moçambique apenas 10% da população economicamente activa são trabalhadores assalariados (INE 2017). A maioria da população está no sector informal ou sem ocupação, sem qualquer protecção laboral e/ou social e vive em situação de insegurança alimentar (abaixo de 1 Usd/dia). A cidade de Maputo e respectiva província, em particular, dependem em grande parte de produtos importados da África do Sul, que tem suas fronteiras fechadas, o que provavelmente resultará numa escassez de alimentos.

Preocupa-nos que a decretação do Estado de Emergência tenha um impacto diferenciado nos moçambicanos economicamente activos, dependendo do rendimento familiar, da natureza da relação de trabalho (formal ou informal), do sector (essencial ou não essencial), da localização geográfica (espaço rural ou urbano).

Preocupa-nos ainda que o impacto seja mais acentuado nos(as) trabalhadores(as) do sector formal e informal, que dependem de um rendimento diário, não têm um emprego permanente com protecção laboral e social, e portanto não têm poupanças. A nossa preocupação estende-se aos trabalhadores permanentes no sector formal, pois consideramos que o Estado de Emergência pode abrir portas para despedimentos arbitrários e violação de direitos laborais. Afinal, durante os momentos de crise ou calamidade o impossível torna-se rapidamente possível, o desespero pode aprofundar a expropriação e exploração (Vide proposta da Confederação das Associações Econômicas de Moçambique que sugere a suspensão de contratos de trabalho durante seis meses e a substituição de salários por subsídios pagos pelos doadores).

Disseminação da informação

A este respeito, parece-nos essencial garantir que as famílias em zonas rurais e urbanas consigam ter acesso às informação relevantes sobre a prevenção do coronavírus, e às medidas a ser implementadas num contexto de Estado de Emergência, tendo em conta que nem todas têm acesso à electricidade, rádio ou televisão e que as mensagens na sua maioria são partilhadas em português.

Assim, o uso de línguas nacionais e meios alternativos de divulgação de informação é fundamental

Defesa, segurança e as instituições da justiça

É sabido que se mal gerido, o Estado de Emergência pode resultar em abuso de poder e uso excessivo da força por parte da polícia e das forças armadas de defesa, levando a um cenário de desconfiança contrário ao espírito de colaboração ao qual se apela. Em diferentes ocasiões a polícia demonstrou claro despreparo na interação social em situação de crise, decorrendo daí a nossa preocupação no sentido de evitar que a implementação das medidas decretadas por parte dos agentes de defesa e segurança seja feita de forma repressiva, resultando em violência e violações de direitos humanos.

Saúde e Ambiente

Se por um lado a pandemia forçou a redução de actividades humanas nocivas ao ambiente e à saúde, por outro vemos o aumento no uso de plásticos descartáveis (luvas, máscaras, garrafas de água mineral) que podem não ser descartados de modo ambientalmente correcto. Preocupa-nos que possa haver negligência do sector público e privado em relação a padrões ambientais, incluindo mecanismos de monitoria ambiental das actividades empresariais no contexto do Estado de Emergência. Neste contexto, receamos também um relaxamento em relação às políticas e medidas ambientais por parte das micro, médias e grandes empresas em função da diminuição do seu lucro, o que pode contribuir para o aumento da poluição e impactos na saúde. Por fim, a água tem sido apontada como elemento primordial para o combate ao COVID-19, seja para consumo ou para higiene pessoal, contudo o acesso permanente à água é um privilégio de alguns (de acordo com o programa quinquenal do governo 2020-2024, até 2019, 52% da população vivendo nas zonas rurais e 83% das zonas urbanas, tem acesso a uma fonte de água segura)

Confinamento social, violência de gênero e militarização

O confinamento social apresenta desafios com dimensões diferentes em função da renda, relações de género, acesso aos bens primários, saúde biopsicossocial dos confinados, e sistemas culturais.

Noutros contextos, o confinamento resultou num número crescente de caso de violência doméstica (sobretudo contra mulheres e crianças) e laboral em todas as suas tipologias.

Num contexto de confinamento social e escassez de produtos de primeira necessidade, as desigualdades entre homens e mulheres, pessoas de estatutos sociais diferentes, pessoas deficientes, grupos étnicos, religiosos e minorias sexuais marginalizadas, principalmente, poderão provocar um aumento das tensões sociais e de violência. Assim, apelamos para que seja dada a devida atenção às intersecções destas crises com a realidade do Estado de Emergência.

Agricultura

Os(as) camponeses(as) e pequenos(as) agricultores(as) constituem 70% da população moçambicana, e apesar de serem a maioria, enfrentam dificuldades para a produção alimentar e não têm recebido o devido apoio. Esta situação pode agravar drasticamente a implementação das medidas de prevenção contra o COVID-19.

Nós, as diferentes organizações, colectivos e indivíduos abaixo assinados, manifestamos a nossa apreensão colectiva a respeito dos impactos que esta pandemia e as medidas tomadas para conter a sua propagação em Moçambique poderão ter no nosso país. Manifestamos também a nossa intenção de colaborar com o governo moçambicano na mobilização da sociedade para que juntos possamos ultrapassar a actual crise o mais rápido possível, garantindo justiça social, económica, ambiental e de género.

3. Demandas e propostas para o governo

Havendo vontade política e articulação de esforços entre os diferentes actores sociais, crises como esta que hoje vivemos podem oferecer uma oportunidade de expansão da função redistributiva do Estado, através do alargamento do acesso aos serviços sociais básicos, da expansão do sistema de protecção social, da reorientação dos processos de produção.

Considerando que as medidas decretadas irão afectar os diferentes grupos sociais de formas desproporcionais, podendo ter impactos particularmente negativos e acentuados na população que já vive em situação de precariedade, pobreza e/ou vulnerabilidade (mulheres, raparigas, crianças, reclusos, idosos, portadores de deficiência, trabalhadores informais) elaborámos uma série de propostas que o governo deverá implementar a par das medidas tomadas na decretação do Estado de Emergência:

A curto prazo:

1) Com vista a aumentar a capacidade do sistema nacional de saúde:

a) articular todas as infraestruturas e serviços de saúde do país (públicos e privados) de forma a responderem à emergência que se apresenta, garantindo o acesso gratuito a todos(as) os(as) cidadãos(ãs);

b) mobilizar todos os estudantes finalistas de medicina e enfermagem do ensino superior, público e privado, para as enfermarias, centros de saúde e hospitais do país; e

c) solicitar apoio imediato à China, Rússia e a Cuba e a outros países-chave em termos de pessoal médico e materiais necessários para combater a pandemia.

2) Com vista a garantir a segurança e protecção de grupos potencialmente mais expostos ao vírus:

a) assegurar a disponibilidade de material de protecção e higienização para a equipe de saúde que está na linha da frente, para todos(as) os(as) funcionários(as) que prestem serviços de atendimento ao público, para os(as) trabalhadores(as) formais e informais engajados(as) em actividades essenciais, e também para as pessoas privadas de liberdade nos centros de detenção;

b) instituir a obrigatoriedade do uso de máscaras para protecção facial em locais públicos, e reforçar e fiscalizar a implementação de medidas adicionais de protecção nos transportes colectivos de pessoas e bens, como a desinfecção dos veículos e a lavagem de mãos no momento de entrada e saída de passageiros.

3) Com vista à identificação dos grupos vulneráveis com maior risco entre a população reclusa:

a) tomar medidas para reduzir esta população;

b) continuar a proteger os direitos daqueles(as) que permanecem sob custódia, tendo em conta o seu grande risco de contágio, garantindo cuidados médicos e apoio psicológico;

c) garantir a adopção de medidas para estabelecer linhas de atendimento nos locais de detenção, que permitam que a população reclusa apresente queixas e denúncias, e deverão ser envolvidas as famílias dos(as) reclusos(as) e seus representantes legais para verificar as condições de detenção e
tratamento.

4) Com vista a realocar fundos do orçamento de estado para fazer face à pandemia e implementar as medidas aqui propostas:

a) reverter as verbas destinadas para viagens oficiais (de Estado) para fora do país e para a celebração de datas festivas oficiais; reduzir em pelo menos 10% os salários de todos os funcionários públicos que exercem cargos de chefia em todo o território nacional, de Abril a Dezembro (conforme implementado recentemente no Malawi1);

b) mobilizar empresas de grande porte e mega-projectos a fazer contribuições significativas ao orçamento de Estado, com suas receitas anuais, independentemente de outras taxas e responsabilidades fiscais inerentes à sua actividade empresarial;

c) Publicar os saldos do orçamento que transitaram do ano de 2019 (incluindo mais-valias) e também um plano de contingência, que poderá naturalmente sofrer alterações em função da conjuntura, implementar com rigor uma política de tolerância zero a desvios de fundos e corrupção, e punir os(as) infractores(as) nos termos da lei.

5) Com vista a aumentar rapidamente a produção e produtividade agrícola em todo o país:

a) implementar medidas concretas que permitam que cooperativas, associações de produtores(as) e camponeses(as), e pequenos(as) e médios(as) agricultores(as) tenham os insumos e incentivos necessários para aumentar e escoar a sua produção e assim garantir a nossa soberania e segurança alimentar, com foco em culturas de ciclo vegetativo mais curto (batatas e hortícolas).

b) priorizar os produtores que se encontram mais próximos dos centros urbanos, numa primeira fase. Isto deverá incluir esforços no sentido de conhecer e monitorar a localização de excedentes de produção agrícola e de stocks de alimentos, de forma a canalizá-los para regiões que registem escassez de produtos.

c) reactivar a produção das zonas verdes e quintais nas periferias das cidades, repensando o conceito das “Casas Agrárias”, disponibilizando sementes nativas e fertilizantes orgânicos e/ou agroecológicos, assegurando a comercialização através de agentes económicos e fazendo ofensivas para que os sistemas de rega funcionem melhor. Estas medidas deverão ser financiadas através do redireccionamento do orçamento de Estado para 2020 dos sectores menos produtivos e menos prioritários para a agricultura; e através da captação de recursos adicionais.

d) proibir a liberalização de sementes geneticamente modificadas sob o pretexto de fazer face à fome e escassez de produtos, por constituírem uma ameaça séria à nossa biodiversidade e soberania alimentar e económica tanto em tempos normais como em períodos de crise, bem como a implementação de programas de apoio à agricultura que se baseiem na promoção de fertilizantes e adubos químicos, que poriam em risco a fertilidade do solo, a biodiversidade e a agricultura
camponesa.

6) Com vista a controlar a subida de preços dos produtos de primeira necessidade e de produtos básicos para o combate à propagação do COVID-19:

a) garantir incentivos à produção de resposta rápida, favorecendo pequenas e médias empresas locais;

b) importar bens essenciais e constituir reservas;

c) reduzir ou suspender o pagamento do IVA nos bens essenciais, com reflexo nos preços ao consumidor;

d) tomar todas as medidas necessárias para garantir que produtores, distribuidores, e demais actores não se aproveitam dos desequilíbrios dos mercados, punindo severamente o oportunismo económico.

7) A nível da política monetária:

a) injectar dinheiro no mercado, para créditos destinados ao funcionamento e investimento, com efeitos imediatos nos sectores económicos definidos como prioritários;

b) criar linhas de crédito com juros bonificados, ou prestar garantias a conceder através dos bancos comerciais, para as empresas que produzam para o Ministério da Saúde, no período de 6 meses, renováveis;

c) reduzir as taxas de juro, com obrigatoriedade para os bancos comerciais, para os agentes económicos com actividades consideradas prioritárias.

8) Com vista a reduzir os impactos sociais e económicos da crise:

a) proibir quaisquer despedimentos de trabalhadores durante o período de Estado de Emergência, salvo despedimentos por justa causa e de acordo com a Lei do Trabalho. Em casos em que o empregador tenha que suspender as actividades, deverá continuar a pagar 75% do salário, segundo a Lei do Trabalho.

b) quando o empregador(a) não tiver, comprovadamente, possibilidade de pagar o salário aos trabalhadores(as), o INSS deverá prover um subsídio de desemprego de Estado de Emergência aos seus beneficiários(as), equivalente ao benefício por doença, independentemente do seu histórico
contributivo.

c) não subsidiar grandes empresas ou empresas transnacionais (mesmo que tendo uma subsidiária nacional) como forma de evitar despedimentos ou impedir a falência. Não deverão ser aceites quaisquer reduções da carga fiscal ou isenções para estas empresas, tanto durante a crise como no momento pós-crise.

9) Com vista a proteger também os(as) trabalhadores(as) informais, que constituem 88% da população economicamente activa:

a) pagar um subsídio de desemprego aos trabalhadores(as) informais inscritos no INSS, durante o período de Estado de Emergência. No caso dos(as) que já estão inscritos no Instituto Nacional de Acção Social (INAS), subsídios equivalentes ao dobro do subsídio actual durante os próximos 6 meses deverão ser desembolsados (para efectivamente estimular as pessoas a permanecerem em casa já que não precisariam de recorrer a outras fontes de rendimento no meio informal);

b) introduzir uma cesta básica ou rendimento básico universal para trabalhadores(as) informais que não estejam inscritos nem no INSS e nem no INAS, e, a longo prazo, assegurar a sua integração no INAS, aproveitando a crise actual para reorganizar o sector informal.

10) Com vista a assegurar o respeito pelos direitos humanos por parte dos agentes de defesa e segurança:

a) garantir que a implementação das medidas decretadas pelo Estado de Emergência por parte das forças de defesa e segurança não resulte em repressão e intimidação dos cidadãos(ãs);

b) orientar e capacitar devidamente estes agentes, que deverão estar sempre devidamente fardados e identificados, bem como monitorar devidamente a sua actuação para que o façam de forma pacífica, agindo prontamente no sentido de punir e afastar os agentes que actuarem com truculência.

11) Com vista a assegurar a protecção ambiental:

a) Proibir a flexibilização de processos de licenciamento ou normas ambientais sob pretexto de estimular a economia;

b) suspender todos os processos que, por lei, requeiram consultas públicas ou consultas comunitárias enquanto durar o Estado de Emergência.

12) Com vista a assegurar condições básicas de salubridade necessárias para o combate àpropagação do COVID-19 nas zonas urbanas e periurbanas:

a) garantir a gratuidade dos serviços de energia e água para todos os cidadãos, em particular para os grupos sociais mais pobres (renda inferior a um salário mínimo), enquanto permanecer o Estado de Emergência;

b) garantir o abastecimento regular de água para bairros urbanos e periurbanos que não estejam abrangidos pela rede pública de abastecimento.

13) Com vista a não interromper totalmente as actividades escolares:

a) utilizar os meios de comunicação existentes, incluindo novas tecnologias como a internet;

b) disponibilizar fichas de leitura e exercícios e outras alternativas de materiais para prosseguir com as aulas;

c) considerar a implementação de programa de telescola nas televisões públicas e privadas.

14) Com vista a garantir a ampla disseminação de informações relativas aos sintomas, formas de prevenção e medidas a tomar a respeito do COVID-19, e também a respeito das medidas relacionadas com o Estado de Emergência:

a) produzir e disseminar programas informativos nos diferentes meios de comunicação – televisão, rádio, rádios comunitárias, etc – com particular esforço para veicular conteúdos em língua local, e em linguagem adaptada ao contexto social de cada local;

b) divulgar massivamente os números de atendimento funcionáveis 24 horas, garantindo o acesso também a grupos com necessidades especiais, como portadores de deficiência (surdos e mudos) e crianças de rua;

c) Disseminar diariamente, pelos mesmos meios, mensagens que contribuam para desconstruir o estigma, discriminação e qualquer tipo de violência que poderão ser exacerbados com esta crise.

15) Tendo em conta que os níveis de violência doméstica e abuso sexual tendem a aumentar como resultado do exacerbar das tensões sociais e da situação de pobreza:

a) criar uma linha aberta ou gabinete de atendimento para recebimento de denúncias e queixas, que tenha a competência para actuar prontamente sobre estas situações. Reforçamos que os impactos da violência e abuso sexual são mais exacerbados nas mulheres, raparigas e crianças, pelo que é necessário garantir o atendimento e acompanhamento a estes grupos durante a situação de crise.

16) Com vista a uma mais eficiente tomada de decisões e coordenação das acções do governo relacionadas com o combate à propagação da pandemia e com o Estado de Emergência:

a) criar gabinetes de crise nos principais ministérios, que respondam directamente ao Ministro e tenham como funções 1) assessorar os centros de decisão para a tomada de medidas urgentes e extraordinárias; 2) concentrar informação da evolução da crise e as respostas do respectivo sector; 3) coordenar, monitorar e fiscalizar a implementação das decisões relacionados com a crise e a actuação do sector público. Estes gabinetes deverão desempenhar as suas funções com a máxima celeridade e transparência, garantindo a participação de e consulta a organizações da sociedade civil que sejam representativas dos diferentes sectores, permitindo assim não só o escrutínio da actividade pública como uma melhor colaboração entre governo e organizações da sociedade civil.

A médio e longo prazo, num contexto pós-crise:


Os sistemas de produção e distribuição, os factores climáticos e de saúde pública, são, quando combinados, considerados os vectores de transformações virais, incluindo o surgimento do COVID19. Isso significa que é necessário repensar os sistemas de produção intensiva com químicos, a utilização de produtos que facilitem mudanças virais negativas, e enveredar por sistemas de produção e troca que priorizem as pessoas e o meio ambiente. É urgente – logo que a situação do COVID-19 no nosso país e no mundo esteja sob controle – que repensemos os actuais modelos económicos de desenvolvimento de forma a trocar de paradigma.


É igualmente necessário repensar o papel e as funções do Estado na economia e na sociedade moçambicana, abandonando teorias neoclássicas que sugerem minimizar o papel do Estado na economia e no mercado, desresponsabilizando assim as funções do Estado. É preciso, sim, fortalecermos as estruturas de governação e praticarmos uma cidadania activa, que recupere a confiança nas instituições do Estado, fundamental para a redução de efeitos de pandemias e outras
crises. A sociedade civil tem um papel fundamental a desempenhar neste sentido.

4. Plano de acção da sociedade civil

Tendo em conta o Artigo 32 do Decreto 12/2020, as diferentes organizações, sindicatos, colectivos e indivíduos da sociedade civil aqui representados propõem-se a implementar actividades enquadradas nos eixos de trabalho listados abaixo, tanto de forma individual como em parcerias e colaborações. Estas actividades pretendem apoiar o governo a lidar com toda a conjuntura em torno da pandemia COVID-19, e as suas implicações sociais, económicas e políticas. A maioria dos planos aqui apresentados ambicionam fortalecer o tecido social de forma a incentivar uma cidadania mais activa por parte de todos os moçambicanos e moçambicanas, incluindo os grupos sistematicamente excluídos ou invisibilizados nos processos de tomada de decisões.

Propomo-nos, durante os períodos de crise e pós-crise, a:

  • Manter uma atitude vigilante, crítica e construtiva a respeito das diferentes medidas
    implementadas pelo governo e demais agentes socioeconómicos, elaborando e disseminando análises e propostas que visem reflectir sobre o impacto destas medidas, fomentando o debate e a aprendizagem colectiva;

  • Colaborar para a massificação da disseminação de informações úteis ao cidadão comum sobre o COVID-19 e sobre as limitações e implicações do Estado de Emergência, através dos meios tradicionais e alternativos de disseminação de informação, incluindo rádios comunitárias, redes de telefonia móvel, dando especial atenção às línguas locais, e garantindo que as mensagens educativas sejam amigáveis às crianças. Mobilizar também artistas e demais pessoas ligadas às artes e cultura, buscando formas inovadoras e criativas de estimular uma cidadania activa, durante a situação de crise e também além dela;

  • Ajudar a monitorar e fiscalizar a implementação e o cumprimento das normas decretadas pelo Estado de Emergência. A sociedade civil poderá colaborar com o governo no sentido de praticar e incentivar uma atitude colectiva de autovigilância, zelando pelo cumprimento das normas decretadas, e pela empatia, solidariedade e responsabilidade entre as pessoas;

  • Envidar esforços no sentido de visibilizar relatos e análises dos(as) cidadãos(ãs) comuns a respeito da situação actual, focando nos relatos em primeira pessoa. Isto poderá contribuir para um melhor entendimento de como é que os diferentes grupos sociais estão a ser impactados por esta crise, quais são as ameaças percebidas, e como as diferentes famílias, bairros, aldeias e comunidades se estão a organizar e mobilizar para colaborar com as medidas decretadas;

  • Acompanhar a actuação das forças de defesa e segurança, valorizando o seu papel neste momento e também consciencializando a sociedade no sentido de esclarecer que a actuação destes agentes tem limites legais que devem ser cumpridos, e que o respeito aos Direitos Humanos de todos e todas não é negociável. É importante também visibilizar as dificuldades que este sector enfrenta, dar o devido apoio à sua actuação, enaltecer actuações positivas e também repudiar e denunciar situações de abusos de autoridade e truculência;

  • Encontrar formas de engajar com as igrejas e demais instituições religiosas e articular esforços, reconhecendo o seu papel importante nesta situação e tendo em conta a sua presença e capacidade de mobilização em todo o território nacional;
  • Incentivar todos os partidos políticos a demonstrarem a sua utilidade e empenho no combate à pandemia e na situação de crise que vivemos, desafiando-os a ultrapassarem a sua retórica habitual, baixarem as suas bandeiras individuais e trabalharem em prol do bem comum;

  • Fazer o levantamento das necessidades de ensino das crianças e colaborar com o Ministério da Educação e as instituições de ensino na busca de alternativas para que os estudantes possam continuar a estudar a partir de casa;

  • Não permitir a invisibilização da situação de guerra em Cabo Delgado, e continuar a disseminar informações e análises sobre os ataques e a incentivar um debate público sobre o assunto;

  • Promover activamente acções e iniciativas de solidariedade, empatia e cidadania entre todos e todas, em meios habituais e alternativos, com vista a usar esta situação de pandemia e consequentes crises como uma oportunidade de fortalecer o nosso tecido social de forma inclusiva e participativa;
  • Criar uma aliança da sociedade civil em resposta ao COVID-19, buscando articular e coordenar a implementação dos diferentes eixos contidos neste plano de acção, e outras iniciativas que poderão surgir.

5. A questão chave

Como podemos reflectir sobre o futuro do nosso país, tendo como experiência o contexto actual de crise?


No cenário global actual, antes mesmo da pandemia COVID-19, já vivenciávamos uma multitude de crises – como a crise climática, a crise alimentar, a crise de desigualdade, a crise de biodiversidade. Esta crise sanitária global vem ressaltar as conexões e desconexões de uma sociedade profundamente injusta, e pensando que certamente não será a última, devemos aproveitar esta oportunidade para olhar para o futuro do país tendo em conta certos aspectos prioritários:


1) A desigualdade cada vez mais exacerbada no nosso país e no mundo, resultado de um sistema socioeconómico de desenvolvimento e acumulação de capital que depende da exploração dos(as) trabalhadores(as) e da natureza. Devemos reflectir seriamente como mudar este cenário, não de forma assistencialista e olhando para as camadas mais pobres como pessoas que precisam de caridade, e sim como sujeitos de direitos que têm os seus direitos constantemente negados, e que dotados das necessárias ferramentas e apoio do governo e sociedade civil podem assumir um papel protagonista na melhoria das suas condições de vida;


2) A nossa incapacidade de assegurar a nossa soberania alimentar, que necessariamente deve passar pelo apoio e empoderamento dos pequenos agricultores, parcela mais numerosa da nossa população, de forma a aumentarem a sua produtividade com métodos e práticas que não ameacem a saúde pública, o meio ambiente ou a biodiversidade. Num país que reúne todas as condições para a prática da agricultura, estamos hoje ainda absurdamente dependentes de importações para nos alimentarmos, e com certeza estaríamos muito melhor equipados para lidar com a crise actual caso já tivéssemos assumido como prioritária esta questão. Que esta crise nos lembre da urgência desta agenda;


3) A necessidade de repensarmos o poder e benefícios que damos às empresas no nosso país, em particular as empresas transnacionais. Precisamos de garantir que as empresas contribuem com impostos e obedecem às leis e normas impostas pela sociedade, para que o Estado possa ter fundos próprios para implementar as suas actividades e possa depender cada vez menos de doadores externos. Precisamos de pôr os interesses e necessidades do povo à frente dos interesses das empresas transnacionais e das elites nacionais, para um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Em situações de crise como esta, muitos governos subsidiam as suas grandes empresas para salválas da falência, retirando fundos importantes que deveriam ser canalizados para outras áreas e perpetuando uma atitude irresponsável e gananciosa por parte das empresas, que continuam a pagar dividendos absurdos aos seus accionistas ao invés de guardarem reservas para momentos de crise. Isto aconteceu na crise dos mercados financeiros em 2008, e está a acontecer mais uma vez em 2020. Precisamos de lançar a bóia salva-vidas às pessoas e às pequenas e médias empresas nacionais, e não às corporações transnacionais.

Neste momento, temos uma crise de enormes proporções com a qual devemos lidar de forma ágil, inclusiva e transparente. Mas assim que possível, é igualmente urgente repensarmos no caminho que estamos a traçar, e começarmos a enveredar rumo a um desenvolvimento social, económico e humano sustentável. A sociedade civil deve ser vista como um aliado do governo, desempenhando um papel fundamental na construção de uma cidadania activa, por todos e todas, e para todos e todas. Este é o desafio – e também a oportunidade – que esta pandemia do COVID-19 nos apresenta.

Organizações e Colectivos que apoiam esta iniciativa:

  1. Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais – ADECRU
  2. Alternactiva – Plataforma de Debate Democrático pela Emancipação Social
  3. Associação Begjany Vavassaty Mocambique – ABEVAMO
  4. Associação de Camponeses de Mahoche
  5. Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Mulher de Tsalala – AMTSALA
  6. Associação para o Desenvolvimento de Projectos e Pesquisas – APROPE
  7. Associação DIMONGO – Cabo Delgado
  8. Associação Foco Mulher (pela inspiração e transformação)
  9. Associação de Jovens Combatentes Montes Errego – AJOCME
  10. Associação Juntos Pela Terceira Idade – OKUBARELA ADS Zambézia
  11. Associação Kutsemba
  12. Associação Moçambicana de Apoio à Comunidade – AMACO
  13. Associação Moçambicana de Mulheres Portadoras de Deficiência – AMMD
  14. Associação de Mulheres Paralegais da Província de Tete
  15. Associação Mulher, Lei e Desenvolvimento – MULEIDE
  16. Associação dos Naturais, Residentes e Amigos da Namaacha – ANRAN
  17. Associação para Sanidade Ambiental em Tete – ASA
  18. Associação para Saúde e Desenvolvimento Rural
  19. Associação Tsakane – Regadio do Baixo Limpopo
  20. Associação Utchessa – Tete
  21. Bloco 4 Foundation
  22. Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil – CESC
  23. Centro de Integridade Pública – CIP
  24. Centro de Jornalismo Investigativo
  25. Fórum para Mudanças e Justiça Climática – Cabo Delgado
  26. Fórum Mulher – Coordenação para a Mulher no Desenvolvimento
  27. Fórum Nacional das Rádios Comunitárias – FORCOM
  28. Fórum das ONGs de Cabo Delgado – FOCADE
  29. Fórum Provincial de ONGs de Tete – FOPRONGT
  30. Fórum Terra Nampula
  31. Fundação Domingos Sipobe
  32. Grupo de Jovens do Bairro de Bagamoio
  33. Grupo das Mulheres de Referência de Namanhumbir
  34. Hikone Moçambique – Associação para o Empoderamento da Mulher
  35. Justiça Ambiental – JA!
  36. Liga de ONGs em Moçambique – Joint
  37. Kulima
  38. Luclami Naturais de Mueda
  39. Missão Tabita
  40. Movimento Moçambicano de Mulheres Rurais – MMMR
  41. Mulher, Género e Desenvolvimento – MuGeDe
  42. Mulher e Lei na África Austral – WLSA Moçambique
  43. Observatório do Meio Rural – OMR
  44. Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical – OTM-CS
  45. Plataforma das Organizações da Sociedade Civil de Chimoio – PLASOC
  46. Rede Criança
  47. Rede para a Integração Social – RISC
  48. Rede Provincial de Paralegais para a Arbitragem e Desenvolvimento Sustentável – Justiça Ambiental pelas Comunidades – REPADES-JAC Niassa
  49. Research for Mozambique – REFORMAR
  50. Sindicato Nacional de Empregados Domésticos – SINED
  51. União Nacional de Camponeses – UNAC

Indivíduos que apoiam esta iniciativa:

  1. Adélia Victorino Meneses Fazenda
  2. Adriano Olmo Cândido
  3. Álvaro José da Fátima Carmo Vaz
  4. Amílcar Matiguane Manhique Júnior
  5. Angelina Neves
  6. António Manuel Correia
  7. António Sempule Sinalo
  8. Armando Norberto Diquiane Mubai
  9. Aurélio Murima
  10. Aurora Gleysy Nhamposse da Costa
  11. Celeste Diogo
  12. Diogo Niganho
  13. Djimo Silva Serodio
  14. Eddy Manuel Ecareano
  15. Eduardo Chiziane
  16. Emílio Alfândega
  17. Eugénio Oloda Muhelele
  18. Florinda Helena Diogo Nhamposse
  19. Franklin Gravata
  20. Gerson Mário Simango
  21. Harold Paka
  22. Isabel Maria Casimiro
  23. Itelvina Neima cumbane Matusse
  24. Ivone Airosa Nhamposse
  25. Jacinto Eugénio
  26. Jorge Fastudo Alfredo Tsinine
  27. João Cardoso
  28. João Nhampossa
  29. José Sabino Busse
  30. Júlio Bichehe Ernesto
  31. Juvêncio Agostinho Iopessariua
  32. Lidio Fernando
  33. Madalena Victorino
  34. Márcia Nhamposse
  35. Marilú da Conceição João
  36. Mateus Costa Santos
  37. Mauro Macaringue
  38. Michela Mugumela
  39. Naira Herminia Patia
  40. Naír Pereira da Costa Noronha
  41. Nelo João Mundai
  42. Nelson Álvaro Magaia
  43. Olga Horácio Pires
  44. Oweni Esmael
  45. Quicina André Uachisso
  46. Ramisa Eugénio
  47. Rui Felizardo
  48. Ruth Castel-Branco
  49. Sérgio Oscar da Costa
  50. Silva da Conceição Fernandes
  51. Tâmara Cossa
  52. Tassiana Tomé
  53. Victorino Bernardo
  54. Virgilio Bento Benesse



Envolva-se:

 alianca.c19@gmail.com

Create your website at WordPress.com
Get started